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Termos gerais de uso e de venda
Aplicativo «OBDmentor: Scanner OBD2» (Android) e site obdmentor.com. Versão 1.2, última atualização: 28 de outubro de 2026.
Estes termos foram escritos para serem lidos. Os títulos ajudam a se orientar; somente o texto dos artigos tem valor contratual. Os termos iniciados por letra maiúscula estão definidos no artigo 2.
Parte I: uso do aplicativo
Artigo 1: editor e objeto
1.1 O aplicativo OBDmentor («o Aplicativo») e o site obdmentor.com («o Site») são editados por ESKAVIA, nome comercial de Saïd Koulali, empresário individual (EI), Rés. Le Plat Haut, 42390 Villars, France. SIRET: 752 679 894 00028. E-mail: contact@obdmentor.com. Telefone: +33 6 02 04 61 59 (WhatsApp, somente mensagens escritas). IVA não aplicável, artigo 293 B do Código Geral dos Impostos francês. A seguir: «nós», «o Editor».
1.2 O Site e o servidor do Aplicativo são hospedados pela Cloudflare, Inc., 101 Townsend St, San Francisco, CA 94107, Estados Unidos. O aviso legal completo está disponível no Site.
1.3 Os presentes termos («os Termos») regem o uso do Aplicativo e do Site (Parte I), as compras feitas no Aplicativo (Parte II) e as regras comuns (Parte III). Junto com a política de privacidade, eles formam a totalidade do contrato entre você e o Editor.
Artigo 2: definições
- Usuário, você: qualquer pessoa que instale ou use o Aplicativo ou o Site.
- Consumidor: Usuário pessoa física que age para fins que não se enquadram em sua atividade profissional.
- Adaptador: dispositivo OBD2 (Bluetooth, Bluetooth de baixo consumo ou Wi‑Fi), fornecido por você, que conecta o Aplicativo ao veículo.
- IA: o serviço de inteligência artificial integrado ao Aplicativo, que gera explicações, diagnósticos e conversas a partir dos dados transmitidos pelo Aplicativo por meio do nosso servidor.
- Crédito de IA: unidade que dá direito a uma resposta da IA, nas condições do artigo 16.
- Saldo: conjunto dos Créditos de IA oferecidos e comprados vinculados a um celular.
- Premium, Pack, Pro: as ofertas pagas descritas no artigo 15.
- Conta de créditos: identificador anônimo, gerado no seu celular, ao qual o seu Saldo está vinculado; não implica a criação de nenhuma conta de usuário.
- Código de recuperação: código exibido no Aplicativo que permite transferir o seu Saldo para outro celular (artigo 19).
Artigo 3: aceitação e duração
3.1 Ao instalar ou usar o Aplicativo ou o Site, você aceita os Termos. Cada compra equivale a uma nova aceitação da Parte II. Se você não aceitar os Termos, não use o Aplicativo.
3.2 Os Termos se aplicam durante todo o período de uso do Aplicativo. Você pode encerrá-los a qualquer momento desinstalando o Aplicativo, ressalvadas as regras próprias da assinatura Pro (artigo 21) e da exclusão dos seus dados (artigo 22).
3.3 Você pode salvar e imprimir os Termos. Guardamos cada versão publicada e a enviamos a você mediante solicitação.
Artigo 4: funcionamento do aplicativo e compatibilidade
4.1 O OBDmentor se conecta a um Adaptador ligado à tomada OBD2 do seu veículo para ler os códigos de falha, as medições e as informações dele, e pode pedir que a IA os explique. As funções disponíveis estão descritas nas páginas Funções e O que a IA faz do Site e no Aplicativo.
4.2 Os dados acessíveis dependem do veículo (marca, modelo, ano, motorização), dos protocolos que ele utiliza e do Adaptador. Nem todos os veículos fornecem todas as informações, e o funcionamento com um veículo ou Adaptador específico não é garantido.
4.3 As funções de IA, a verificação das compras e a transferência do Saldo exigem conexão com a Internet. A maioria das outras funções pode ser usada off-line.
Artigo 5: usuários autorizados
5.1 O Aplicativo é destinado a pessoas maiores de idade.
5.2 Um menor só pode usá-lo sob a responsabilidade de um adulto que exerça o poder familiar, que responde pelo uso e deve autorizar qualquer compra. As ferramentas de controle parental do Google Play permitem submeter as compras à aprovação.
Artigo 6: licença de uso
6.1 Concedemos a você um direito pessoal, não exclusivo, intransferível e não cedível de instalar e usar o Aplicativo nos aparelhos Android que você utiliza, para suas próprias necessidades, pessoais ou profissionais, em conformidade com os Termos.
6.2 Você não pode revender, alugar, emprestar ou sublicenciar o Aplicativo, nem vender, compartilhar ou ceder o acesso às suas funções pagas ou ao seu Saldo.
6.3 Os relatórios, exportações e históricos que você cria a partir dos dados do seu veículo pertencem a você.
Artigo 7: nenhuma reprogramação; apagamento dos códigos de falha
7.1 O Aplicativo não reprograma nenhuma unidade de controle e não altera nenhuma configuração do veículo. A única ação de escrita possível é o apagamento dos códigos de falha (função OBD2 padrão), executado somente mediante sua solicitação expressa, após confirmação.
7.2 Apagar códigos de falha não conserta uma falha: o defeito pode voltar, e as verificações de emissões voltam ao estado «não pronto» até que o veículo as refaça, o que pode levar a uma reprovação na inspeção veicular. O Aplicativo lembra isso antes de cada apagamento. Você decide sozinho sobre o apagamento e arca com as consequências.
Artigo 8: segurança no trânsito
8.1 ⚠️ O motorista nunca deve mexer no celular enquanto dirige. As funções previstas para funcionar durante um trajeto (monitoramento das medições, gravação) são iniciadas com o veículo parado, com o celular colocado em um suporte fixo; depois, o Aplicativo registra os dados sozinho. Os resultados são consultados com o veículo parado ou por um passageiro.
8.2 O Adaptador e seu eventual cabo devem ser instalados de modo a não atrapalhar os pedais nem a direção. Você respeita o código de trânsito e as regras locais em todas as circunstâncias.
Artigo 9: inteligência artificial, natureza e limites das respostas
9.1 Você interage com uma IA. As explicações, os diagnósticos e as conversas são gerados automaticamente por um sistema de inteligência artificial, a partir dos dados que o Aplicativo lhe transmite. O Aplicativo indica isso na interface, e os conteúdos gerados pela IA são identificados como tais, inclusive nos relatórios exportados.
9.2 Pistas, não um diagnóstico certificado. A IA não vê o seu veículo e não mede nada por conta própria. Suas respostas são auxílios à compreensão: podem ser incompletas ou erradas, às vezes de forma convincente. Elas não constituem um diagnóstico profissional, nem uma perícia, nem uma instrução de reparo, e não substituem o manual do fabricante nem a opinião de um mecânico qualificado. Peça a verificação de um profissional antes de qualquer reparo ou compra de peça.
9.3 Segurança. Se o problema afetar a segurança (freios, direção, airbags, superaquecimento, pressão do óleo, combustível, alta tensão dos veículos elétricos ou híbridos, luz vermelha), pare em um local seguro e consulte um profissional. A IA não foi projetada para orientar uma intervenção nesses sistemas.
9.4 Dados transmitidos. Não escreva informações pessoais (nome, placa, endereço) no chat nem na descrição de um sintoma. Os dados enviados à IA e seu tratamento estão descritos na política de privacidade.
9.5 Denúncia. Cada resposta da IA pode ser denunciada a partir do Aplicativo. Analisamos as denúncias.
Artigo 10: seu equipamento
Você é responsável pela escolha, pelo bom estado e pela ligação do seu Adaptador, bem como pelo uso do seu celular. Um Adaptador de baixa qualidade ou incompatível pode causar desconexões ou leituras erradas. Alguns Adaptadores consomem energia com o veículo parado: desconecte-o se o veículo ficar muito tempo sem uso.
Artigo 11: suas obrigações
11.1 Você usa o Aplicativo respeitando a lei, as instruções do fabricante do seu veículo e os Termos.
11.2 Você só lê ou apaga os dados de um veículo com a autorização do proprietário ou do usuário habitual (por exemplo, ao examinar um veículo usado, com a autorização do vendedor).
11.3 As funções de IA são reservadas ao auxílio no diagnóstico automotivo. Você não as usa para outro fim, nem para obter conteúdos ilícitos, nem para tentar desviar o seu funcionamento. Um pedido fora do assunto pode ser recusado sem desconto de Crédito de IA, ou com desconto se uma resposta tiver sido fornecida.
11.4 Você não acessa o nosso servidor por outro meio que não seja o Aplicativo e não tenta contornar os mecanismos de verificação das compras ou do Saldo.
Artigo 12: responsabilidade
12.1 Somos responsáveis pelos danos causados por um descumprimento das nossas obrigações previstas nos Termos, nas condições previstas em lei. Nada nos Termos limita ou exclui a nossa responsabilidade em caso de dano corporal, de culpa grave ou dolo, ou nos casos em que a lei não permite limitá-la. Os direitos que a lei reconhece a você como Consumidor, em especial a garantia legal de conformidade (artigo 24), são preservados.
12.2 Comprometemo-nos a fornecer um Aplicativo conforme à sua descrição (artigo 4) e a garantir a sua manutenção (artigo 23). Não garantimos que ele esteja isento de qualquer erro, nem que funcione com todo veículo ou todo Adaptador, nem que as respostas da IA sejam exatas, completas ou adequadas à sua situação (artigo 9).
12.3 Ressalvado o artigo 12.1, não respondemos:
- pelas decisões, reparos ou compras de peças feitos com base nas informações exibidas ou nas respostas da IA sem a verificação por um profissional que o Aplicativo recomenda;
- pelas consequências de um apagamento de códigos de falha que você solicitou e confirmou (artigo 7);
- pelos danos causados por um Adaptador, um celular ou um veículo defeituoso ou incompatível;
- por um uso contrário aos Termos ou às instruções do fabricante;
- pela perda do seu Código de recuperação;
- por uma indisponibilidade imputável a um terceiro ou a um caso de força maior (artigo 28), ressalvado o artigo 23.4.
12.4 Se você usar o Aplicativo no âmbito de uma atividade profissional, a nossa responsabilidade, salvo culpa grave ou dolo, fica limitada aos danos diretos e ao valor que você nos pagou nos doze meses anteriores ao fato gerador.
Artigo 13: suspensão em caso de abuso
13.1 Em caso de abuso manifesto (tentativa de fraude nos Créditos de IA ou nas compras, ataque ou uso automatizado do nosso servidor, uso das funções de IA contrário ao artigo 11), podemos suspender as funções de IA para o celular em questão. As funções que não passam pelo nosso servidor continuam utilizáveis.
13.2 Você pode contestar a suspensão por e-mail para contact@obdmentor.com. Se ela se mostrar injustificada, os seus Créditos de IA e a sua assinatura são restabelecidos ou, à sua escolha, reembolsados proporcionalmente.
Parte II: compras e créditos
Artigo 14: compras pelo Google Play
14.1 A Parte II se aplica às compras feitas no Aplicativo: Premium, Packs e assinatura Pro. A Parte I se aplica a qualquer uso do Aplicativo, com ou sem compra. Em caso de contradição, a Parte II prevalece no que se refere às compras.
14.2 Todas as compras passam pelo sistema de faturamento do Google Play. O pagamento, o recibo e os reembolsos decididos pelo Google são administrados pelo Google; nunca temos acesso aos seus meios de pagamento.
14.3 No Espaço Econômico Europeu e no Reino Unido, bem como nos outros países indicados pelo Google, a Google Commerce Limited atua como vendedora oficial em nosso nome: os termos de uso do Google Play regem então o pagamento, o faturamento e o exercício do direito de arrependimento. Em todos os casos, os Termos regem o conteúdo das ofertas, os Créditos de IA e o serviço.
Artigo 15: as ofertas
15.1 Sem compra. Leitura e apagamento dos códigos de falha do motor, leitura dos códigos de falha das outras unidades de controle compatíveis, testes de emissões, sensores em tempo real, VIN e modo demonstração. Na primeira instalação em um celular, você recebe 10 Créditos de IA oferecidos. Depois, se o seu Saldo voltar a 0, você recebe 1 Crédito de IA oferecido por mês enquanto ele continuar em 0 (exceto durante uma assinatura Pro).
15.2 Premium. Compra única, sem assinatura. Ele desbloqueia os relatórios PDF, a gestão de vários veículos e o histórico completo, e dá a você 100 Créditos de IA, atribuídos uma única vez. As funções permanecem desbloqueadas enquanto o Aplicativo for explorado (artigo 23).
15.3 Packs de Créditos de IA. Pack Falha (40 créditos) e Pack Entusiasta (100 créditos). Os Créditos de IA comprados não têm data de validade; permanecem disponíveis enquanto a sua Conta de créditos estiver ativa (artigo 22).
15.4 Assinatura Pro, mensal ou anual. Todas as funções Premium e 300 Créditos de IA por mês, com limite de 40 por dia. Os dois contadores são exibidos no Aplicativo. O contador do mês volta a zero a cada novo período mensal (inclusive na assinatura anual), e o do dia à meia-noite. Os Créditos de IA do Pro não usados não são transferidos para o período seguinte. Além desses limites, você pode usar os Créditos de IA do seu Saldo.
15.5 O conteúdo exato de cada oferta e o seu preço são exibidos no Aplicativo antes de qualquer compra. O Premium não é uma assinatura; a assinatura Pro não é uma compra definitiva.
15.6 Recompensa de pré-inscrição. Se você fez a pré-inscrição no Aplicativo no Google Play antes do lançamento, o Google Play oferece a você 10 Créditos de IA adicionais, além dos 10 Créditos de IA da primeira instalação. O Google Play decide quem pode receber essa recompensa (país, idade, conta); ela é concedida uma única vez por conta do Google e creditada quando você abre o Aplicativo, com uma mensagem de confirmação. Esses Créditos de IA seguem as regras do artigo 16.
Artigo 16: os Créditos de IA
16.1 Um Crédito de IA permite obter da IA, à sua escolha: a explicação de um código de falha, um diagnóstico (por exemplo, a partir de um sintoma ou de um monitoramento), um procedimento para zerar a revisão, ou uma conversa (até 10 respostas da IA, durante 24 horas). O custo em Créditos de IA é exibido em cada botão antes do uso.
16.2 Um Crédito de IA é descontado no momento do pedido. Ele é devolvido automaticamente se a IA não puder responder devido a um erro do serviço (serviço inacessível, erro ou resposta vazia), bem como quando a pesquisa de um código do fabricante não der nenhum resultado confiável.
16.3 Com uma assinatura Pro ativa, os Créditos de IA do Pro são usados primeiro e, depois, o seu Saldo (créditos oferecidos e comprados).
16.4 Os Créditos de IA não têm valor monetário. Não são reembolsáveis em dinheiro, exceto nos casos previstos nos artigos 20 e 23, nem revendáveis, nem transferíveis a outra pessoa.
16.5 Um Crédito de IA paga uma resposta da IA, não um resultado. A natureza e os limites dessas respostas estão descritos no artigo 9.
Artigo 17: preços
17.1 Os preços são exibidos no Aplicativo e pelo Google Play antes da confirmação da compra, com todos os impostos incluídos, na moeda do seu país. Eles podem variar de um país para outro. O preço aplicável é o exibido no momento da compra.
17.2 Em caso de promoção, o preço de referência indicado é o menor preço que praticamos nos 30 dias anteriores à promoção.
Artigo 18: pedido e fornecimento
18.1 A compra é confirmada pelo Google Play. A loja do Aplicativo indica o preço e, para a assinatura, a periodicidade e o caráter renovável.
18.2 As funções e os Créditos de IA são adicionados assim que o nosso servidor verifica a compra junto ao Google, em geral em poucos segundos. Sem conexão, eles são adicionados na próxima abertura do Aplicativo conectado à Internet, ou com «Restaurar as minhas compras». Um pagamento pendente é considerado assim que o Google o confirma.
18.3 Se uma compra não puder ser validada, o Google reembolsa você automaticamente em até 3 dias.
Artigo 19: trocar de celular
19.1 O Premium e a assinatura Pro estão vinculados à sua conta Google: em um celular novo, entre com a mesma conta Google e use «Restaurar as minhas compras». A assinatura Pro é usada em um celular por vez; ela passa para o celular novo com os seus contadores do dia e do mês.
19.2 O Saldo está vinculado ao celular. Para transferi-lo, exiba o seu Código de recuperação na loja do Aplicativo («Trocar de celular») e digite-o no celular novo; o código antigo deixa então de funcionar. Esse código é o único meio de transferir o seu Saldo: não podemos encontrá-lo nem reconstituí-lo por você. Guarde-o de forma confidencial: qualquer pessoa que o digitar recebe os seus Créditos de IA.
Artigo 20: arrependimento e reembolsos
20.1 Direito de arrependimento. Se você for Consumidor na União Europeia, em princípio dispõe de um direito de arrependimento de 14 dias. As funções e os Créditos de IA são conteúdos digitais fornecidos imediatamente: no momento da compra, o Google Play obtém o seu consentimento expresso para esse fornecimento imediato e o seu reconhecimento da consequente perda do direito de arrependimento (artigo L221-28, 13° do Código do Consumo francês). Independentemente disso, o Google Play pode reembolsar você de acordo com as suas próprias regras (Google Play > Ajuda > Solicitar um reembolso).
20.2 Os nossos compromissos complementares. Além das regras do Google Play, comprometemo-nos a:
- reembolsar o Premium, mediante simples solicitação, se ele não funcionar no seu celular ou no seu veículo por causa de um problema imputável a nós, mesmo após o fim do prazo do Google;
- reembolsar uma compra em duplicidade, ou uma compra que se tornou inutilizável por um problema técnico imputável a nós;
- para uma assinatura Pro anual cancelada antes do seu término, quando o próprio Google não oferecer reembolso proporcional no seu país: reembolsar o preço pago, deduzido, para cada mês iniciado, do preço da assinatura mensal em vigor no seu país no momento da compra, sem que o resultado possa ser negativo (exemplo: cancelamento durante o 3º mês = preço anual pago menos três vezes o preço mensal). Assim, um assinante anual nunca paga mais do que um assinante mensal pelo mesmo período.
20.3 Procedimento. Envie o seu pedido para contact@obdmentor.com com o número do pedido do Google Play (ele começa com «GPA.»). Respondemos no prazo do artigo 27 e efetuamos o reembolso pelo Google Play. Uma compra reembolsada integralmente acarreta a retirada do Premium, da assinatura ou dos Créditos de IA do Pack correspondente, no limite do seu Saldo.
Artigo 21: assinatura Pro, renovação e cancelamento
21.1 A assinatura Pro é renovada automaticamente ao final de cada período (mês ou ano), pelo preço exibido, salvo cancelamento.
21.2 Você pode cancelar a qualquer momento, sem custos nem justificativa, no Google Play (Pagamentos e assinaturas e, depois, Assinaturas) ou pelo link «Gerir a minha subscrição» no Aplicativo. A assinatura permanece ativa até o fim do período pago. Dependendo do seu país, o Google Play também pode oferecer um cancelamento imediato com reembolso proporcional. Desinstalar o Aplicativo não cancela a assinatura.
21.3 A mudança do plano mensal para o anual, ou o inverso, não é cobrada imediatamente: o novo preço se aplica na próxima data de renovação.
21.4 Um aumento de preço só se aplica depois de ter sido notificado a você pelo Google Play, de acordo com as regras dele; você pode cancelar antes que ele entre em vigor.
Artigo 22: conta de créditos inativa e exclusão dos dados
22.1 Inatividade. Uma Conta de créditos que não tenha sido usada durante 24 meses (nenhuma abertura do Aplicativo conectado à Internet) é excluída automaticamente, com os Créditos de IA que contém. O Premium e a assinatura Pro, vinculados à sua conta Google, não são afetados.
22.2 Exclusão a seu pedido. Você pode pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento, pelo botão «Pedir a eliminação dos meus dados» do Aplicativo ou em contact@obdmentor.com. Uma vez confirmada a exclusão, os Créditos de IA não usados são perdidos. Se houver uma assinatura Pro em andamento, cancele-a primeiro no Google Play: a exclusão ocorre ao fim do período pago. Um Premium já comprado pode ser restaurado depois, sem os seus 100 Créditos de IA, atribuídos uma única vez.
Artigo 23: evolução, interrupção e encerramento do serviço
23.1 Atualizações. Fornecemos as atualizações necessárias ao bom funcionamento e à segurança do Aplicativo enquanto ele for distribuído no Google Play. Você instala as atualizações que indicamos como necessárias.
23.2 Evoluções. Podemos alterar as funções, o modelo de IA usado ou os limites de uso por razões técnicas, de segurança ou regulatórias, ou para melhorar o serviço. Se uma modificação reduzir de forma importante uma função que você pagou, nós a anunciaremos no Aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência; você poderá então obter o reembolso da parte não utilizada (Créditos de IA comprados restantes, proporcional da assinatura).
23.3 Encerramento do serviço de IA. Se tivermos de encerrar o serviço de IA, avisaremos você com pelo menos 3 meses de antecedência, no Aplicativo e no Site. Os Créditos de IA comprados e não usados serão reembolsados mediante pedido feito nos 6 meses seguintes ao encerramento, e uma assinatura em andamento será reembolsada proporcionalmente. As funções Premium que não dependem do nosso servidor continuarão funcionando no Aplicativo instalado.
23.4 Interrupções. As funções de IA dependem de serviços de terceiros. Uma interrupção pontual não dá direito a indenização.
Artigo 24: garantia legal de conformidade
24.1 Se você for Consumidor, beneficia-se da garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (artigos L224-25-1 e seguintes do Código do Consumo francês) e das garantias obrigatórias previstas pela lei do seu país de residência. Em caso de falta de conformidade, você pode obter a adequação à conformidade ou, não sendo possível, uma redução do preço ou a resolução da compra.
24.2 A conformidade é avaliada em relação à descrição do Aplicativo (artigo 4) e das ofertas (artigo 15). Ela não abrange a exatidão das respostas da IA, que são pistas (artigo 9), nem o funcionamento com um veículo ou Adaptador específico (artigo 4.2).
Artigo 25: dados pessoais
Os dados tratados no âmbito do Aplicativo, em especial os relacionados às compras, ao Saldo, ao Código de recuperação e às interações com a IA, estão descritos na política de privacidade, disponível no Aplicativo e no Site. Ela é parte integrante dos Termos.
Parte III: disposições gerais
Artigo 26: propriedade intelectual
O Aplicativo, o seu código, a sua interface, os seus textos, o seu nome, o seu logotipo, a marca ESKAVIA e o Site são protegidos pelo direito da propriedade intelectual. A licença do artigo 6 não transfere a você nenhum direito sobre esses elementos. É proibido copiá-los, modificá-los, descompilá-los, desmontá-los ou contornar as suas proteções, exceto nos casos expressamente autorizados por lei.
Artigo 27: reclamações
Para qualquer reclamação, escreva para contact@obdmentor.com ou para o endereço postal do artigo 1. Respondemos em até 7 dias. Uma reclamação por escrito é o meio mais rápido de obter uma solução amigável.
Artigo 28: força maior
Nenhuma das partes responde por um descumprimento causado por um evento de força maior no sentido do artigo 1218 do Código Civil francês. Se o impedimento se prolongar por mais de 60 dias, cada parte pode pôr fim às prestações em curso; as quantias correspondentes às prestações não fornecidas são então reembolsadas.
Artigo 29: lei aplicável e foro
29.1 Os Termos estão sujeitos ao direito francês.
29.2 Se você for Consumidor residente em outro país da União Europeia, mantém a proteção das regras obrigatórias do seu país de residência e pode recorrer aos tribunais desse país.
29.3 A versão francesa dos Termos é a que prevalece; as traduções são fornecidas a título informativo.
Artigo 30: modificação dos Termos
30.1 Podemos modificar os Termos, em especial para adaptá-los a uma evolução do Aplicativo, da lei ou das regras do Google Play. A data de atualização aparece no início deste documento; as versões anteriores estão disponíveis mediante solicitação.
30.2 Ao continuar a usar o Aplicativo após uma modificação, você aceita a nova versão. Se você tiver uma assinatura Pro em andamento, uma modificação desfavorável a você será anunciada no Aplicativo pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor; antes dessa data, você pode cancelar sem custos e pedir o reembolso da parte não utilizada (artigo 23.2). As modificações puramente redacionais ou impostas por lei podem ser aplicadas imediatamente.
30.3 A versão aplicável a uma compra é a que está em vigor no dia da compra.
Artigo 31: disposições diversas
31.1 Se uma cláusula dos Termos for considerada nula ou inaplicável, as demais continuam em vigor; a cláusula em questão é substituída por uma cláusula válida de efeito equivalente.
31.2 O fato de o Editor não invocar um descumprimento não significa renúncia a invocá-lo posteriormente.
31.3 Os registros do nosso servidor e as confirmações do Google Play fazem prova das compras, das transferências de Saldo e dos usos de Créditos de IA, salvo prova em contrário.
31.4 Você não pode ceder os seus direitos decorrentes dos Termos, exceto pela transferência do Saldo por meio do Código de recuperação. O Editor pode ceder o contrato a um sucessor da atividade, desde que os seus direitos sejam mantidos e que você seja informado disso no Aplicativo.